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Termos e Condições Gerais de Venda Online

PRINCIPIOS GERAIS DE VENDA ONLINE

ACORDO TOTAL

As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes em referência.
Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, isso não deverá afetar em caso algum, a sua validade e respeito.

LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA

Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio existe sempre a possibilidade de recorrer a uma entidade de arbitragem – Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

  • CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve • CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha 8005-131 Faro www.consumidoronline.pt.
  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide www.arbitragemdeconsumo.org.
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com.
  • Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, 116, 2º 1100-207  Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt.
  • Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 9050-014 Funchal [email protected]
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto www.cicap.pt.
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães www.triave.pt.
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé), 4700 – 030 Braga VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa), 4900 – 394 Viana do Castelo . www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o cliente pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.gov.pt

O Cliente não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio da ROUX PROFESSIONAL, dado por escrito.

A ROUX PROFESSIONAL pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou ato de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do utilizador/cliente enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pela ROUX PROFESSIONAL ao utilizador/cliente de forma expressa ou implícita.

PROVEDOR DO CLIENTE

As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes em referência.
Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, isso não deverá afetar em caso algum, a sua validade e respeito.

LITÍGIO

Qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda será submetido ao tribunal português competente.

REDUÇÃO

A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ONLINE não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

ROUX PROFESSIONAL

A empresa T4B – Comércio e Representações de Têxteis, Lda, é proprietária do sítio www.rouxprofessional.com, marca Roux Professional e direitos conexos, sendo doravante designada nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ONLINE como ROUX PROFESSIONAL.

MENORES DE 18 ANOS

É necessário ter 18 anos para efetuar compras no sítio www.rouxprofessional.com, tal como para criar uma conta no sítio, quando esta funcionalidade estiver disponível. Caso os dados fornecidos pelo utilizador for menor de idade, falseando os seus dados, a ROUX PROFESSIONAL não assume qualquer responsabilidade, pois esta decorre da responsabilidade civil dos país, tutores ou entidades responsáveis por estes, face a atos ilícitos cometidos por menores por si responsáveis.

RECOMENDAÇÕES

No sentido de evitar demoras no processo de troca ou reembolso dos valores pagos, que podem decorrer da verificação e validação dos artigos devolvidos, recomendamos que antes de finalizar a compra verifique com rigor os artigos que se encontram no carrinho de compras, seja o modelo, artigo para homem ou mulher, cor, tamanho e quantidades pretendidas.

Confirme os tamanhos pretendidos, recorrendo ao nosso guia de tamanhos e medições.

Link Guia de tamanhos e medições

ARTIGOS

DESCRITIVO

Os artigos disponíveis no sítio www.rouxprofessional.com, são apresentados e descritos com a máxima de exatidão possível. As possíveis alterações de cor ou deformação dos artigos que possam existir no computador ou ecrã do utilizador, poderão ter origem no hardware, software e browser que este estará a utilizar, situação à qual a ROUX PROFESSIONAL é totalmente alheia, não assumindo qualquer responsabilidade.

RESPONSABILIDADE DOS ARTIGOS

Todos os artigos comercializados no sítio www.rouxprofessional.com encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa e europeia. Dado tratar-se de fabrico em série, tamanhos iguais podem apresentar uma diferença aceitável entre 1 a 2cm.

GUIA DE TAMANHOS

GUIA DE TAMANHOS

Confirme os tamanhos pretendidos, recorrendo ao nosso guia de tamanhos e medições.

PREÇOS

PREÇOS

Os preços dos artigos são apresentados em euros, sem IVA. No carrinho de compras os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável à data da validação da transação. Qualquer modificação da taxa do IVA aplicável será refletida nos preços dos produtos.
Os preços apresentados no sítio www.rouxprofessional.pt não compreendem as despesas de envio, as quais serão indicadas ao Utilizador no carrinho de compras e antes da validação da encomenda.

PROCESSO DE COMPRA

VALIDAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ONLINE

A validação da compra no sítio www.rouxprofessional.com implica que o utilizador, ao efetuar todo o processo de compra, desde a seleção dos artigos para o carrinho de compras, introdução dos seus dados, confirmação dos valores, escolha do método de pagamento e respetiva efetivação da compra com a introdução dos dados bancários, validação e autorização pela entidade bancária, assume que tomou conhecimento e aceita as presentes Condições Gerais de Venda Online deste sítio, as quais estão disponíveis para consulta neste mesmo sítio em www.rouxprofessional.com.

DADOS PESSOAIS

A ROUX PROFESSIONAL declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente da insuficiência e ou erro dos dados comunicados pelo cliente. Todos os dados fornecidos são da responsabilidade do cliente.De igual modo, a ROUX PROFESSIONAL não poderá ser responsabilizada caso o incumprimento das suas obrigações seja imputável a um facto imprevisível ou intransponível de terceiro.
Para a conclusão do processo de compra, a ROUX PROFESSIONAL irá solicitar os seguintes dados:

  • Nome completo
  • Email
  • Morada de entrega
  • Morada de faturação
  • Número de telefone
  • Data de Nascimento
  • Número de Identificação Fiscal
MORADA DE FATURAÇÃO E MORADA DE ENTREGA

A morada de faturação e morada de entrega, não tem necessáriamente de ser coincidente, ficando ao critério e comodidade do cliente. Será responsabilidade do cliente a salvaguardada da disponibilidade para recepção da sua encomenda após contacto por parte da transportadora nossa parceiro DPB.

COMPRA CONCRETIZADA COM SUCESSO

A compra dos artigos selecionados para o carrinho de compras, toma efeito após a realização da transação bancária e tendo esta sido concluída com sucesso, efetuando-se assim o pagamento dos artigos selecionados.
Esta tem efeitos de prova, de acordo com as disposições legais “Termos e Condições Gerais de Venda Online” dispostas neste sítio em www.rouxprofessional.com.

NOTA DE ENCOMENDA

Após a compra ter sido concretizada com sucesso, o utilizador agora cliente receberá um email para o endereço de correio por este indicado, com a Nota de Encomenda. Nesta constará os dados indicados pelo cliente: dados de faturação e morada de entrega. Os dados relativos aos artigos comprados: descrição; quantidade dos artigos, valor pago e respetivo número de referência da Nota de Encomenda.

PAGAMENTOS

OPÇÕES

O pagamento no sitio www.rouxprofessional.com, poderá ser realizado por cartão de crédito ou débito (Multibanco).

SEGURANÇA

Para garantir a segurança dos pagamentos, evitar abusos e fraudes, a ROUX PROFESSIONAL utiliza os serviços de um prestador certificado para o efeito, assegurando a confidencialidade a protecção e integridade dos dados dos portadores dos cartões bancários e das transações.

REGISTO DAS TRANSACÇÕES

Os dados das transações registadas pela ROUX PROFESSIONAL, constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a ROUX PROFESSIONAL e o comprador, neste sentido a ROUX PROFESSIONAL terá no seu arquivo todos os documentos eletrónicos.

INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS

INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS

A ROUX PROFESSIONAL não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, vírus informáticos, avarias no hardware e software do utilizador que provoquem interrupções no acesso ao sítio www.rouxprofessional.com, como também por entidades técnicas que providenciam o alojamento, servidor e toda a tecnologia que permite que o sítio esteja acessível e navegável com todas as suas funcionalidades em pleno funcionamento.

ENCOMENDA

EXPEDIÇÃO

A entrega das nossas encomendas é assegurada pela DPD – Chronopost

ACOMPANHAMENTO

Após o despacho da encomenda para a morada de entrega, a DPD enviará um sms para o número de telefone do cliente, número este indicado pelo próprio. Neste constarão os dados de acesso (Login) à plataforma “Track & Trace”, a qual permitirá acompanhar o estado de envio da encomenda.

A DPD possui o sistema “Track & Trace” o qual permite ao cliente acompanhar, a todo o momento, o estado de expedição da sua encomenda. Entrando na área de Login poderá aceder ao Track & Trace em https://dpd.pt/track-and-trace. Com um simples clique poderá consultar todas as informações relativas à encomenda expedida: situação, data e hora de entrega, nome do recetor.

Este seguimento é possível através do sistema de tratamento de encomendas desenvolvido pela DPD, o qual permite registar informações fiáveis e rápidas da distribuição das mesmas. Através de um scanner portátil que comunica, via GPRS, com o sistema, é registada com precisão, a hora de partida, as diferentes etapas do transporte e o instante exato da entrega, assim como possíveis incidências que possam acontecer.

RECLAMAÇÃO

ROUBOS, FALHAS E EXTRAVIOS

No caso da encomenda ser extraviada, a ROUX PROFESSIONAL reembolsa a totalidade do montante pago pelo cliente ou procede a um segundo envio sem qualquer custo adicional. A encomenda só é considerada extraviada após confirmação por parte da DPB.

Caso o cliente tenha algum problema com a receção da sua encomenda, poderá contactar a ROUX PROFESSIONAL através do email [email protected]

PRODUTO DANIFICADO OU INCORRETAMENTE ENVIADO

Um produto danificado ou incorretamente enviado será uma exceção ou mesmo muito pouco comum na ROUX PROFESSIONAL.

Embora tenhamos padrões elevados no embalamento das encomendas e parceiros que asseguram o seu transporte com padrões igualmente elevados no sentido de evitar danos durante o transporte, é possível que ocorram problemas.

Por isso consideramos ser muito importante que o cliente verifique a sua encomenda assim que a receber e sempre antes de utilizar os produtos, em simultâneo com a informação transmitida à transportadora, o cliente poderá reportar qualquer incidente por email para [email protected]

O cliente só deverá aceitar a sua encomenda se a embalagem não mostrar qualquer sinal de violação. Caso suspeite da integridade da sua encomenda deverá nesse mesmo momento, informar o funcionário da transportadora DPB da recusa e motivo da não receção da encomenda, sendo a encomenda devolvida às nossas instalações.
Após analise do ocorrido a ROUX PROFESSIONAL entrará em contacto com o cliente.

O cliente poderá por email fornecer detalhes da falha, anexando à mensagem imagens da embalagem e/ou artigo para que a ROUX PROFESSIONAL mais rápida e facilmente possa avaliar a situação em causa.

PRODUTO DEFEITUOSO

Se o cliente entender que o produto fornecido, aquando da entrega, não se encontra conforme o previsto no Contrato, deverá contactar prontamente a ROUX PROFESSIONAL, enviando email para [email protected], anexando o formulário para o efeito, informando-o do estado do produto e respetivos defeitos.

Formulário PRODEF

A ROUX PROFESSIONAL procederá à inspeção do produto devolvido e informará o cliente do direito à respetiva substituição ou reembolso (se for o caso), via email, em prazo razoável. A análise do artigo com defeito e respetivo reembolso (se aplicável) terá lugar o mais cedo possível, dentro do prazo legalmente estabelecido de 30 dias.

Os artigos devolvidos pelo cliente por motivos de defeito, caso este se confirme, serão reembolsados pela totalidade do montante pago, incluindo as despesas de entrega e as despesas de devolução. O reembolso de qualquer quantia paga será sempre realizada via modo de pagamento utilizado na compra do produto.

Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do utilizador, que resultem diretamente da lei.

INDISPONIBILIDADE SÚBITA DOS ARTIGOS

EM CASO DE RUTURA DE STOCK

Em situações muito excecionais, a ROUX PROFESSIONAL pode estar sujeita a rotura de Stock.
Caso não se encontrem os produtos pedidos em Stock a encomenda demorará um prazo mínimo de 15 dias uteis para ser encaminhada para o cliente, sendo este informado por email.

REEMBOLSO EM CASO DE RUTURA MOMENTÂNEA DE STOCK

Qualquer produto adquirido que não esteja disponível o dinheiro será restituído ao cliente.
Nesta situação, a ROUX PROFESSIONAL compromete-se a informar o cliente por email no prazo máximo de 5 dias úteis após ter tomado conhecimento da indisponibilidade súbita dos artigos.
Caso o cliente não pretenda aguardar pelo envio dos artigos, a ROUX PROFESSIONAL fará o reembolso do montante pago até 7 dias úteis, após o cliente demonstrar a sua vontade, a qual deverá ser comunicada por email para [email protected], indicando os dados que constam na nota de encomenda, montante pago, e IBAN para o qual pretenderá que seja realizada a transferência bancária do montante em causa.

 

COMUNICAÇÕES

COMUNICAÇÕES

Ao fazer uso do presente sítio o utilizador/cliente aceita que a comunicação entre este e a ROUX PROFESSIONAL devem ter lugar via forma eletrónica (email). A ROUX PROFESSIONAL contactará o utilizador/cliente por email ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste sítio. Para fins contratuais, o utilizador/cliente aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a ROUX PROFESSIONAL lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do utilizador, que resultem diretamente da lei.

Todas as comunicações do utilizador/cliente para a ROUX PROFESSIONAL devem ser enviadas acompanhadas dos formulários para o efeito e indicados em cada uma das situações.

Sem prejuízo do previsto no respetivo clausulado, a ROUX PROFESSIONAL poderá comunicar com o utilizador/cliente tanto por email como por via postal para o endereço constante nos dados do processo de compra como da encomenda e nota de encomenda. Qualquer comunicação será tida por recebida, 24 horas após o envio de um email, ou no terceiro dia subsequente à data do seu envio por via postal. Para prova do envio de uma comunicação, no caso de se tratar de envio postal, basta provar que a carta respetiva foi endereçada corretamente, selada e entregue no correio e, no caso de envio por email, que o mesmo email foi enviado para o endereço de email indicado pelo utilizador.

DADOS PESSOAIS

RECOLHA E TRATAMENTO

Os dados pessoais recolhidos no sítio www.rouxprofessional.com, como o seu tratamento são da responsabilidade da ROUX PROFESSIONAL.

RIGOR E QUALIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O fornecimento das informações solicitadas no âmbito das várias opções de registo do utilizador/cliente, reveste-se de carácter obrigatório, o qual garante que as informações fornecidas pelo utilizador são verdadeiras. A ROUX PROFESSIONAL é alheia ao rigor e qualidade destas, sendo da inteira responsabilidade do utilizador.

CONSENTIMENTO EXPRESSO

O consentimento expresso dado pelo utilizador/cliente, no momento das várias modalidades de registo no sitio www.rouxprofessional.com, permite que a ROUX PROFESSIONAL possa enviar informação sobre produtos e serviços do interesse do utilizador, utilizando os seus dados pessoais para lhe dirigir exclusivamente a este comunicações por email, sms, mms, contacto telefónico, correio ou outro meio ou suporte técnico.

FINALIDADE E OBJETIVO DA RECOLHA DOS DADOS PESSOAIS

De acordo com a lei da proteção de dados, a ROUX PROFESSIONAL só está autorizada a utilizar os dados pessoais do utilizador/cliente, que aceda ao sítio www.rouxprofessional.com, para o qual dispõem de pelo menos uma ou mais das seguintes bases jurídicas:

  • A execução de um contrato (por exemplo para tratar e executar uma encomenda), ou;
  • A execução de uma obrigação legal (ex: conservação de faturas), ou;
  • Quando está dentro do interesse legítimo da ROUX PROFESSIONAL, ou;
  • Quando o consumidor/utilizador deu o seu consentimento.
TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais são recolhidos para os seguintes tratamentos:

  • Execução do contrato entre um Utilizador e a ROUX PROFESSIONAL;
  • Interesse legítimo da ROUX PROFESSIONAL para melhorar a qualidade do serviço;
  • Consentimento do Utilizador e seu interesse legítimo para a receção de comunicações via email, sms, mms e contacto telefónico com informações de interesse relevante;
  • Gestão de conta utilizador, do carrinho de compras e das encomendas;
  • Gestão das operações de pagamento;
  • Gestão das operações de entrega;
  • Gestão da relação com o utilizador/cliente, das devoluções e troca de artigos e dos reembolsos;
  • Gestão da satisfação do utilizador/cliente, com a recolha das opiniões destes acerca dos artigos e da performance do serviço);
  • Combate à fraude aquando do pagamento da encomenda e gestão dos casos de não pagamento após encomenda;
  • Operações estatísticas, de análise, de seleção e de segmentação dos utilizadores para melhorar o conhecimento acerca destes;
  • Envio de comunicações segmentadas por e-mail, através de email, notificações móveis, nas redes sociais;
  • Personalização dos sites (móvel e desktop) no sentido de melhorar a experiência de navegação;
  • Análise quantitativa e relativa das visitas nos sites (móvel e desktop) e aplicações móveis;
  • Disponibilização de ferramentas de partilha nas redes sociais;
  • Lançamento de promoções, passatempos e publicidade.

Em qualquer momento o utilizador/cliente poderá retirar o seu consentimento acedendo a este link: (Link brevemente disponível)

RESERVA E CONFIDENCIALIDADE

A ROUX PROFESSIONAL, não partilha nem sede qualquer informação dos seus utilizadores/clientes a terceiros, ou com qualquer outro parceiro comercial ou Marketplace. A ROUX PROFESSIONAL garante assim a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelo utilizador/cliente, tal como a sua conservação. Procede de forma segura à recolha e ao tratamento dos dados, utilizando as técnicas necessárias para o efeito.

ENTIDADES QUE PODEM ACEDER AOS DADOS PESSOAIS

Autoridade policial no quadro de pedidos judiciais no âmbito do combate à fraude e os Serviços Aduaneiros em caso de entregas no estrangeiro.

SERVIÇOS CONTRATADOS

A ROUX PROFESSIONAL recorre a serviços técnicos subcontratados para as seguintes operações:

  • pagamento seguro;
  • a expedição das encomendas;
  • eventuais gravações, envio de correio postal e emails;
  • a personalização dos conteúdos e aplicações móveis;
  • a realização de operações de manutenção e de desenvolvimento técnico do sítio, das aplicações e do sistema de informação da ROUX PROFESSIONAL;
  • a recolha de opiniões dos utilizadores/clientes;
  • a expedição de e-mails e notificações móveis.
DIREITOS SOBRE OS DADOS

Qualquer utilizador/cliente do sítio www.rouxprofessional.com pode exercer os direitos sob os seus dados pessoais, e apenas a estes, tais como o acesso; retificação; oposição, limitação, eliminação e tratamento.
Caso estes não estejam atualizados ou sejam transmitidos de forma errónea pelo utilizador/cliente, a ROUX PROFESSIONAL não se responsabilizará pelo facto, o que poderá dificultar a sua identificação, confirmação e exercício do seu direito.
O utilizador/cliente tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura no que respeita à receção de qualquer comunicação, exceto se estas decorrerem do processo de compra e entrega de encomenda que esteja em curso.

Basta que envie este pedido por correio e carta registada para:

ROUX PROFESSIONAL
T4B – Comércio e Representações de Têxteis, Lda
Provedor do cliente
Estrada de Benfica, Nº 404B
1500-101 Lisboa

DIREITO DE OPOSIÇÃO

Em caso do exercício do direito à oposição na definição de perfis, o utilizador/cliente é informado que continuará a receber comunicações da ROUX PROFESSIONAL, mas estas serão menos pertinentes e não serão fruto da segmentação com base no seu perfil de interesses.

DESTINO DOS DADOS PESSOAIS APÓS A MORTE

O utilizador/cliente pode exprimir, antecipadamente, diretrizes relativas ao armazenamento, eliminação e comunicação dos seus dados pessoais após a sua morte.
Estas diretrizes podem ser gerais ou particulares.

O utilizador/cliente pode formular as suas diretrizes antecipadas acedendo a este link:

(Link brevemente disponível)

 

TEMPO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Para utilizadores que nunca fizeram compras no sítio www.rouxprofessional.com ou para os que fizeram pelo menos 1 compra, será aplicada a mesma duração no tempo de armazenamento que a ROUX PROFESSIONAL considera útil para o melhoramento da navegação do seu sítio, dos seus artigos e produtos que são comercializados.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A ROUX PROFESSIONAL garante o respeito pela privacidade dos utilizadores/clientes. O sítio oferece, em termos gerais, a possibilidade de fazer uma navegação livre e não sujeita a prévia recolha de informações pessoais. Apenas as páginas dedicadas aos serviços electrónicos, tais como encomendas online e subscrição de newsletter, exigem a prestação de informação de natureza pessoal como condição para o fornecimento dos serviços requisitados pelo Utilizador/Cliente.

POLÍTICA DE COOKIES

POLÍTICA DE COOKIES

Utilizamos COOKIES próprios e de terceiros para melhorar a sua experiência e os nossos serviços. Ao continuar a navegar, consideramos que aceita a sua utilização.

Este site recorre à utilização de cookies (pequenas etiquetas de software que são armazenadas no seu computador através do navegador/browser, retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, os seus dados pessoais) com o intuito de melhorar a experiência do utilizador. Utiliza-os nos seus serviços dinâmicos, com o intuito de simplificar o preenchimento dos formulários que lhes estão associados, e nas demais páginas do site com o objetivo de recolher elementos relativos à interação e atividade geral dos utilizadores perante deste sítio. Este processo de recolha é efetuado de acordo com os procedimentos e práticas de segurança padronizados nesta tipologia de ferramentas, que garantem a devida encriptação dos dados entre os diferentes canais de acesso ao sítio e o respetivo servidor. A informação obtida através deste meio não permite estabelecer qualquer relacionamento ao nível do endereço de IP dos utilizadores com o propósito de verificar dados pessoais.
Origem da declaração: www.anacom.pt

Estatísticas Anónimas com etracker
Este Web site usa a tecnologia etracker (www.etracker.com) para recolher dados de comportamento dos utilizadores/clientes. Os dados são recolhidos anonimamente para efeitos de marketing e optimização. Todos os dados dis visitantes são guardados através de um identificador do utilizador anónimo para criar um perfil de utilização. A utilização de cookies é possível para guardar os dados que permanecem rigorosamente anónimos.

Estatísticas Google Analytics
Este Web site usa a tecnologia Google Analytics (http://www.google.com/analytics/terms/pt.html) para recolher dados de comportamento dos utilizadores.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos do sítio ROUX PROFESSIONAL, sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes. São propriedade exclusiva da ROUX PROFESSIONAL.

Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.rouxprofessional.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da ROUX PROFESSIONAL, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma
O Utilizador que disponha de um sítio pessoal na Internet e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu sítio uma simples hiperligação direta à homepage do sítio da ROUX PROFESSIONAL, deve obrigatoriamente pedir autorização à ROUX PROFESSIONAL, proprietária do sítio www.rouxprofessional.com., não se tratando, neste caso, de uma convenção implícita de afiliação ou de parceria.
Por outro lado, qualquer link hipertexto direcionado ao sítio da ROUX PROFESSIONAL e utilizando a técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.

Em todos os casos, qualquer hiperligação, mesmo tacitamente autorizada, deverá ser retirada com um simples à ROUX PROFESSIONAL.

DIREITOS DO CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR

Os direitos dos consumidores encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Lei nº 24/96, de 31 de Julho.
O artigo 60º da Constituição da República Portuguesa elenca os direitos dos consumidores em termos de defesa da sua qualidade de
vida, em relação à boa qualidade dos bens e serviços, ao seu preço competitivo e equilibrado, à proteção da saúde, à segurança, à
eliminação do prejuízo e à própria formação e informação.

Trata-se de direitos dos cidadãos enquanto consumidores, que obrigam a prestações do Estado e se impõem aos próprios operadores
económicos fornecedores de bens, desde a produção até à distribuição final.

A obrigação de formação e de informação dos consumidores também recai sobre o Estado e sobre os aludidos operadores económicos.

A matéria da disciplina da publicidade encontra aqui a sua consagração constitucional.

A Lei nº 24/96, de 31 de Julho, (Lei de Defesa do Consumidor) estabelece o regime jurídico aplicável à defesa dos consumidores.

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Tendo por base os Direitos do Consumidor, este pode exercer o Direito de Livre Resolução.
O cliente tem o prazo de 14 dias seguidos, fins de semana e feriados incluídos, a contar imediatamente após a receção do artigo na morada que indicou como sendo o local de entrega pretendido.

DIREITO DE TROCA

Tendo por base os Direitos do Consumidor, este pode exercer o Direito de Troca.

PRAZO

O cliente tem o prazo de 14 dias seguidos, fins de semana e feriados incluídos, a contar imediatamente após a receção do artigo na morada que indicou como sendo o local de entrega pretendido.

CUIDADOS A TER

Para exercer o Direito de Livre Resolução, o cliente poderá inspecionar os artigos já pagos e recebidos na morada por si indicada, com o devido cuidado com a natureza, características e manipulação dos mesmos.

EXERCER O DIREITO

 Para exercer este direito, sem que lhe sejam exigidos custos a apurar após devolução e receção pela ROUX PROFESSIONAL e a comunicar ao cliente, existem regras relacionadas com os respetivos artigos recebidos e procedimentos para a sua devolução, os quais devem de ser salvaguardados pelo cliente e que são da sua responsabilidade. Não sendo estes observados, a ROUX PROFESSIONAL reserva-se ao direito de considerar que não foram respeitadas as condições essenciais para o exercício deste direito.

Todos os artigos comercializados pela ROUX PROFESSIONAL são fabricados em série.
De acordo com a legislação em vigor, tamanhos iguais podem apresentar uma diferença aceitável entre 1 a 2cm, não sendo este motivo para o exercício do Direito de Troca.

Para exercer este direito o consumidor deve preencher o formulário DT e enviar por email para [email protected]

Formulário DT

PERDA DO DIREITO

Para exercer este direito, sem que lhe seja exigida indemnização, ou mesmo a perda deste direito, existem regras relacionadas com os respetivos artigos recebidos e procedimentos para a sua devolução, que devem de ser salvaguardados pelo utilizador/cliente, os quais são da sua responsabilidade. Não sendo estes observados, a ROUX PROFESSIONAL reserva-se ao direito de considerar que não foram respeitadas as condições essenciais para o exercício deste direito.

O cliente perde o Direito de Livre Resolução quando os artigos devolvidos apresentem indícios de uso, devendo encontrar-se em perfeito estado, ou seja no seu estado original, não devem ser alvo de lavagem e manterem-se sem alterações à sua forma inicial.
Igualmente se processa respetivamente à etiqueta que acompanha o artigo, como também para o saco individual de proteção.
Os acessórios devem ser devolvidos na sua embalagem original completa.

 

EVENTOS FORA DO CONTROLO DO VENDEDOR

A ROUX PROFESSIONAL não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável (“Evento de Força Maior”). Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:
– Greves, lock-outs e outras ações laborais
– Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra.
– Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural.
– Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.
– Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.
– Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.
– Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes.

A obrigação de cumprimento da ROUX PROFESSIONAL em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente aquela duração. A ROUX PROFESSIONAL fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.

O cliente perde o Direito de Livre Resolução quando os artigos devolvidos apresentem indícios de uso, devendo encontrar-se em perfeito estado, ou seja no seu estado original, não devem ser alvo de lavagem e manterem-se sem alterações à sua forma inicial.
Igualmente se processa respetivamente à etiqueta que acompanha o artigo, como também para o saco individual de proteção.
Os acessórios devem ser devolvidos na sua embalagem original completa.

DEVOLUÇÃO – Remetente e destinatário

Dados do remetente:
Nome, Morada, Nº de Fatura
Colocar entre parênteses (Direito de Livre Resolução)

Dados do destinatário:
LOJA ONLINE ROUX PROFESSIONAL
Estrada de Benfica, Nº 404B, 1500-101 Lisboa

Formulário DLR
O cliente deve colocar no interior da embalagem de transporte, o formulário devidamente preenchido. Sem este será essencial para que todo o processo se desenrole até à devolução do valor pago.

INSPECÇÃO E VALIDAÇÃO

Após recepção dos artigos devolvidos, o processo de inspecção e validação poderá demorar em média 5 dias úteis.
Durante este período será verificado se os artigos devolvidos apresentam indícios de uso, devendo estes encontrar-se em perfeito estado, ou seja no seu estado original, não devem ser alvo de lavagem e manterem-se sem alterações à sua forma inicial.
Igualmente se processa respetivamente à etiqueta que acompanha o artigo, como também para o saco individual de proteção.
Os acessórios devem ser devolvidos na sua embalagem original completa.

Se estes se encontrarem em conformidade, será dado inicio ao processo de Tratamento do Reembolso.

EXCEÇÕES

Por uma questão de higiene, são não efetuadas trocas dos seguintes artigos:

  • Tocas
  • Bonés
  • Chapéus
  • Calçado
  • Máscaras

Em caso de pandemia e no sentido de evitar potencial contágio devido ao
manuseamento dos artigos, não são aceites devoluções.

MODO DE REEMBOLSO

Todos os reembolsos serão realizados através transferência bancária, cujo IBAN deverá constar dos dados a fornecer pelo cliente ao exercer o “Direito de Livre Resolução”.

PRAZO DE REEMBOLSO

O reembolso será efetuado num período máximo de 7 dias úteis a contar após a verificação da conformidade dos artigos devolvidos, designando-se este período de Tratamento do Reembolso.

INDISPONIBILIDADE SÚBITA DOS ARTIGOS

RUTURA MOMENTÂNEA DE STOCK

Em situações muito excecionais, a ROUX PROFESSIONAL pode estar sujeita a rotura de Stock.
Caso não se encontre em Stock os artigos pagos pelo cliente, a encomenda demorará um prazo máximo de 15 dias uteis para ser encaminhada para o cliente, sendo este informado por email.

REEMBOLSO

Qualquer artigo adquirido que não esteja disponível o dinheiro será restituído ao cliente.

COMUNICAÇÃO AO CLIENTE

Nesta situação, a ROUX PROFESSIONAL compromete-se a informar o cliente por email no prazo máximo de 5 dias úteis após ter tomado conhecimento da rutura momentanea de stock.

PRAZO DE REEMBOLSO

O reembolso será efetuado num período máximo de 7 dias úteis a contar após a verificação da conformidade dos artigos devolvidos, designando-se este período como Tratamento do Reembolso.

ACORDO INTEGRAL

Os presentes Termos e qualquer documento neles referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral. Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o Contrato, nenhuma delas baseou a respetiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do Contrato, salvo quando o contrário resulte dos presentes Termos. Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou por escrito, anteriormente à celebração de um Contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam dos presentes Termos.