LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA
Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio existe sempre a possibilidade de recorrer a uma entidade de arbitragem – Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha 8005-131 Faro.
www.consumidoronline.pt
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Campus de Campolide.
www.arbitragemdeconsumo.org
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra. www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º 1100-207 Lisboa. www.centroarbitragemlisboa.pt
- Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar, 9050-014 Funchal.
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto.
www.cicap.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães.
www.triave.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA - Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé).
4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO - Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa).
4900 – 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
Em caso de litígio de consumo no online, o cliente pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.gov.pt
O Cliente não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio da ROUX PROFESSIONAL, dado por escrito.
A ROUX PROFESSIONAL pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou ato de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do utilizador/cliente enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pela ROUX PROFESSIONAL ao utilizador/cliente de forma expressa ou implícita.
PROVEDOR DO CLIENTE
As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes em referência. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, isso não deverá afetar em caso algum, a sua validade e respeito.
LITÍGIO
Qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda será submetido ao tribunal português competente.
REDUÇÃO
A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ONLINE não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.
ROUX PROFESSIONAL
A empresa T4B – Comércio e Representações de Têxteis, Lda, é proprietária do sítio www.rouxprofessional.pt, marca Roux Professional e direitos conexos, sendo doravante designada nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ONLINE como ROUX PROFESSIONAL.
MENORES DE 18 ANOS
É necessário ter 18 anos para efetuar compras no sítio www.rouxprofessional.pt, tal como para criar uma conta no sítio, quando esta funcionalidade estiver disponível. Caso os dados fornecidos pelo utilizador for menor de idade, falseando os seus dados, a ROUX PROFESSIONAL não assume qualquer responsabilidade, pois esta decorre da responsabilidade civil dos país, tutores ou entidades responsáveis por estes, face a atos ilícitos cometidos por menores por si responsáveis.
RECOMENDAÇÕES
No sentido de evitar demoras no processo de troca ou reembolso dos valores pagos, que podem decorrer da verificação e validação dos artigos devolvidos, recomendamos que antes de finalizar a compra verifique com rigor os artigos que se encontram no carrinho de compras, seja o modelo, artigo para homem ou mulher, cor, tamanho e quantidades pretendidas.
Confirme os tamanhos pretendidos, recorrendo ao nosso guia de tamanhos e medições que se encontra na página do produto que estiver a consultar. Caso não encontre, contacte-nos por email para apoiocliente@rouxprofessional.pt e solicite este mesmo, indicando a referência do artigo.