Trocas & Devoluções

Os direitos dos consumidores encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Lei nº 24/96, de 31 de Julho. O artigo 60º da Constituição da República Portuguesa elenca os direitos dos consumidores em termos de defesa da sua qualidade de vida, em relação à boa qualidade dos bens e serviços, ao seu preço competitivo e equilibrado, à proteção da saúde, à segurança, à eliminação do prejuízo e à própria formação e informação.

Trata-se de direitos dos cidadãos enquanto consumidores, que obrigam a prestações do Estado e se impõem aos próprios operadores económicos fornecedores de bens, desde a produção até à distribuição final. A obrigação de formação e de informação dos consumidores também recai sobre o Estado e sobre os aludidos operadores económicos.

A matéria da disciplina da publicidade encontra aqui a sua consagração constitucional. A Lei nº 24/96, de 31 de Julho, (Lei de Defesa do Consumidor) estabelece o regime jurídico aplicável à defesa dos consumidores.

Tendo por base os Direitos do Consumidor, este pode exercer o Direito de Livre Resolução. O cliente tem o prazo de 14 dias seguidos, fins de semana e feriados incluídos, a contar imediatamente após a receção do artigo na morada que indicou como sendo o local de entrega pretendido.

Tendo por base os Direitos do Consumidor, este pode exercer o Direito de Troca.

O cliente tem o prazo de 14 dias seguidos, fins de semana e feriados incluídos, a contar imediatamente após a receção do artigo na morada que indicou na sua encomenda, como sendo este o local de entrega pretendido.

Para exercer o Direito de Livre Resolução (DLR), o cliente poderá inspecionar os artigos já pagos e recebidos na morada por si indicada, com o devido cuidado com a natureza, características e manipulação dos mesmos.

Para exercer este direito, sem que lhe sejam exigidos custos a apurar após devolução e receção pela ROUX PROFESSIONAL e a comunicar ao cliente, existem regras relacionadas com os respetivos artigos recebidos e procedimentos para a sua devolução, os quais devem de ser salvaguardados pelo cliente e que são da sua responsabilidade. Não sendo estes observados, a ROUX PROFESSIONAL reserva-se ao direito de considerar que não foram respeitadas as condições essenciais para o exercício deste direito.

Para exercer este direito o consumidor deve preencher o formulário DT e enviar por email para apoiocliente@rouxprofessional.pt

> Descarregue aqui o Formulário DT

Para exercer este direito, sem que lhe seja exigida indemnização, ou mesmo a perda deste direito, existem regras relacionadas com os respetivos artigos recebidos e procedimentos para a sua devolução, que devem de ser salvaguardados pelo utilizador/cliente, os quais são da sua responsabilidade. Não sendo estes observados, a ROUX PROFESSIONAL reserva-se ao direito de considerar que não foram respeitadas as condições essenciais para o exercício deste direito.

O cliente perde o Direito de Livre Resolução quando os artigos devolvidos apresentem indícios de uso, devendo encontrar-se em perfeito estado, ou seja no seu estado original, não devem ser alvo de lavagem e manterem-se sem alterações à sua forma inicial.

Igualmente se processa respetivamente à etiqueta que acompanha o artigo, como também para o saco individual de proteção. Os artigos devem ser devolvidos na sua embalagem original completa.

A ROUX PROFESSIONAL não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável (“Evento de Força Maior”). Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:

• Greves, lock-outs e outras ações laborais.
• Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra.
• Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural.
• Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.
• Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.
• Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.
• Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes.

A obrigação de cumprimento da ROUX PROFESSIONAL em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente aquela duração.

Dados do remetente:
Nome, Morada, Nº da Fatura.

A seguir a estes dados:

• colocar entre parênteses (Direito de Livre Resolução) se pretender a devolução e reembolso da quantia paga;
• colocar entre parênteses (Direito de Troca) se pretender a troca do artigo.
  

Dados do destinatário:
LOJA ONLINE ROUX PROFESSIONAL
Estrada de Benfica, Nº 404B, 1500-101 Lisboa

O cliente deve colocar no interior da embalagem de transporte, o formulário devidamente preenchido. Este será essencial para que todo o processo se desenrole até ao reembolso da quantia paga ou até à troca do artigo.

Após receção dos artigos devolvidos, o processo de inspeção e validação poderá demorar em média 5 dias úteis. Durante este período será verificado se os artigos devolvidos apresentam indícios de uso, devendo estes encontrar-se em perfeito estado, ou seja no seu estado original, não devem ser alvo de lavagem e manterem-se sem alterações à sua forma inicial. Igualmente se processa respetivamente à etiqueta que acompanha o artigo, como também para o saco individual de proteção.
Os artigos devem ser devolvidos na sua embalagem original completa.

Se estes se encontrarem em conformidade, será dado inicio ao processo de Tratamento do Reembolso ou de Troca.

Não são efetuadas trocas dos artigos listados abaixo.

• Todos os artigos que foram personalizados com bordado ou estampado a pedido do cliente e pago por este.
• Todos os artigos em Outlet pelo fato de serem artigos limitados na quantidade, cor e tamanhos disponíveis, como também por serem em grande maioria produtos descontinuados.
• Por uma questão de higiene:
  • Tocas
  • Bonés
  • Chapéus
  • Calçado

Os reembolsos serão realizados para o mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente, ou através transferência bancária, cujo IBAN deverá constar dos dados a fornecer pelo cliente ao exercer o Direito de Livre Resolução.

O reembolso será efetuado num período máximo de 7 dias úteis a contar após a verificação da conformidade dos artigos devolvidos, designando-se este período de Tratamento do Reembolso.